CÂMARAS MUNICIPAIS PERDEM PODER DE VOTAR CONTAS DE PREFEITOS

 

O Supremo Tribunal Federal decidiu que as Câmaras Municipais não podem mais rejeitar ou aprovar contas de prefeitos por critérios políticos. Apenas os pareceres técnicos dos Tribunais de Contas terão validade jurídica. A medida muda a relação entre Legislativo e Executivo nos municípios e fortalece o papel técnico da fiscalização, evitando interferências políticas nas análises contábeis.

 

Fonte: Diário Catarinense


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